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Documentos necessários: formulário próprio de abertura de processo administrativo; cópia dos documentos de identificação pessoal e de comprovante de residência/endereço do(s) transmitente(s) e do(s) adquirente(s); cópia da certidão de matrícula do imóvel atualizada (máximo de 90 dias após sua emissão); cópia do contrato de compra e venda (com ou sem financiamento bancário), de qualquer outro instrumento particular formulado pelas partes (permuta, dação, cessão de direitos), de eventual documento judicial (termo/carta de adjudicação, termo/carta de arrematação), ou de eventual instrumento público lavrado em Tabelionatos de Notas e Ofícios (escrituras). Em casos de incorporação de imóvel ao capital social de empresa, deverá ser apresentado o contrato de constituição da empresa, ou a alteração contratual, constando nesse documento o imóvel sendo incorporado; na inexistência (ou não aplicabilidade) dos documentos mencionados no item anterior, deverá ser apresentado nosso formulário próprio de Declaração de Valor de Transação, devidamente preenchido e assinados por todas as partes envolvidas.

Prazos (em dias úteis):
* Prazo para efetivação do protocolo, após recebimento do requerimento (e-mail) - 2 dias;
* Prazo inicial do processo (protocolo e cadastramento do lançamento) sem intercorrências - 5 dias;
* Prazo para sequência do andamento regular do processo após saneamento de intercorrência do contribuinte (documental ou diligência/esclarecimento) - 2 dia;
* Prazo para arbitramento - 5 dias;
* Prazo para intimação do arbitramento - 2 dias;
* Prazo para interposição de recurso - 30 dias da data da intimação;
* Prazo para triagem e direcionamento do recurso - 3 dias;
* Prazo para Rearbitramento em sede de Reconsideração - 5 dias úteis;
* Prazo para decisão de recurso de aspectos legais/judiciais - 15 dias;
* Prazo para Procedimento administrativo próprio de revisão Técnica de Valor de Imóvel - 90 dias;

Taxa para abertura do processo (exercício de 2024): R$ 6,90 (seis reais e noventa centavos).
Taxas agregadas a um lançamento de ITBI (exercício de 2024): a cada lançamento de ITBI (um lançamento por imóvel) são cobradas taxas de expediente e de emissão das certidões, em valor total de R$ 70,32. Esse valor é normalmente cobrado na mesma guia para pagamento que a do próprio imposto.