Nos últimos 15 dias, o Governo encaminhou para aprovação da Câmara de Vereadores importantes projetos na área da habitação.

Bolsa Moradia
O projeto de lei regulamenta o programa Bolsa Moradia no município. Criado por meio de uma resolução, em 2012, somente agora, foram instituídos critérios para que o Bolsa Moradia seja aplicado de forma criteriosa, com fiscalização e prazos estabelecidos. Após análise da gestão atual, foram encontradas famílias que há mais de dez anos recebiam o benefício.

Plano Minha Casa Minha Vida - Fazenda do Benito
O projeto de lei autoriza a doação de área pública, denominada Fazenda Pasto do Benito, Lote “D”, para a construção de moradias do Programa Minha Casa, Minha Vida “Mercado” - destinada, exclusivamente, a servidores públicos ativos (municipais, estaduais ou federais). Nesta primeira fase, serão construídos cerca de 200  apartamentos. Na próxima fase, que será em outro terreno, estão previstos mais 400 apartamentos.

Desmembramento Chácara Bom Retiro e Desafetação de área verde (Canto do Rio)
Projeto de lei que autoriza desmembrar área de equipamento público, localizado na Quadra 29 do loteamento “Chácara Bom Retiro”, para  a doação da área às famílias identificadas como pertencentes à comunidade denominada “Calon de Nova Lima”. O outro projeto de lei é o que autoriza a desafetação de área verde 03 – conhecida como Oswaldo Barbosa Pena II, para moradores carentes devidamente credenciados e diagnosticados pelo estudo socioeconômico que ocupavam o loteamento irregular. Com a aprovação desses projetos, 22 famílias serão beneficiadas.

Criação do Conselho de Habitação
Projeto de lei para criação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, que trará maior dinamismo e operacionalidade na Gestão do Sistema Municipal de Habitação através do já existente Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS. O FMHIS é responsável pela centralização e gerenciamento dos recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.

Nas próximas semanas, outros projetos na área da habitação serão enviados para aprovação da Câmara de Vereadores. Como, por exemplo, o projeto de lei Minha Casa Minha Vida Entidades, que autoriza a doação de área remanescente 3 institucional, localizado no  Bairro Campo do Pires, para a construção de 200 moradias.