Requerer o Alvará de Funcionamento agora ficou mais fácil e seguro. Desde o ano passado, a Prefeitura vem trabalhando para facilitar a vida do contribuinte (pessoa física e jurídica) com a desburocratização para a retirada do documento.

Alguns documentos que eram exigidos para a emissão do alvará foram dispensados, como o Termo de Responsabilidade e Compromisso e o registro do contador. Também, se o imóvel estiver regularmente cadastrado na Prefeitura, não é mais preciso apresentar a “Prova de propriedade”.

Para atividades de “baixo risco” (conforme classificação nacional), a pessoa pode preencher os dados e apresentar os documentos via internet, ao abrir processo no site da Junta Comercial. Essas mudanças nos critérios facilitam a vida do contribuinte e agilizam na regularização dos empreendimentos no município.