Um tema recorrente em Nova Lima é a Reforma Administrativa proposta pela Prefeitura com o intuito de preservar empregos, reduzir impactos econômicos e promover um futuro mais digno para a cidade.

Dessa forma, é importante que cada cidadão pesquise, leia e entenda a Reforma Administrativa.

POR QUE É IMPORTANTE A REFORMA?

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que o custo com pessoal não ultrapasse 54% do orçamento anual do município. Caso descumpra essa lei, o município e o gestor serão penalizados. Em Betim, por exemplo, o custo com pessoal está em 50% e a cidade já realiza a reforma. Já Nova Lima, possui um custo de 69% comprometida com o pacote com pessoal, o que inviabiliza a cidade de crescer e de se recuperar economicamente.

FAZENDO O DEVER DE CASA!

A Reforma começou dentro da Prefeitura com a redução de gastos que vão gerar, em um ano, a economia de R$ 20 milhões.

Dentre as principais medidas já implementadas estão:

• Renegociação dos valores de quase todos os aluguéis

• Devolução de 60 carros locados de cooperativas

• Revisão na forma do transporte dos alunos da rede estadual

• Revisão dos contratos dos fornecedores e maior controle no consumo de água, energia e telefones

• Alteração na forma de postagens de documentos nos Correios

• Redução no valor do contrato de manutenção de iluminação pública, sem reduzir o serviço

• Novo contrato de aluguel de novos veículos com menor custo

• Diminuição do valor gasto com transporte do lixo para área de transbordo

• Compra de medicamentos com maiores descontos

CORTE DE PESSOAL

Caso a Reforma não seja aprovada, o governo será obrigado a demitir até 1.400 servidores. Na lei, as demissões devem ser realizadas de forma decrescente, do mais novo para o mais antigo selecionado por concurso. Mas já existe jurisprudência que, para garantia dos serviços prestados à população, pode permitir que o corte seja de forma a não parar o serviço público. Dessa forma, não existe uma lista pré-definida. Se a Reforma não for aprovada, será analisado o quadro de funcionários para definição da melhor forma de realizar as demissões.

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CONFIRA NA ÍNTEGRA O PROJETO DE LEI ENVIADO À CÂMARA MUNICIPAL