A Prefeitura de Nova Lima esclarece que o Projeto de Lei que trata de precatórios e Requisição de Pequeno Valor (RPV) está de acordo com a Constituição Federal e amparado pela mesma. Essa decisão é essencial para preservar o poder de investimento do Município, uma vez que a cidade tem um passivo gigantesco de ações judiciais diversas (são cerca de R$ 60 milhões a serem pagos para servidores públicos, por exemplo) e inúmeras dívidas que podem culminar no bloqueio das contas públicas, inviabilizar e comprometer a prestação de serviços essenciais à população, caso essa readequação dos valores de RPV não seja feita.