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Emissão de Licenciamento Ambiental

A competência da Divisão de Licenciamento Ambiental (DVLA) é emitir o licenciamento ambiental dos empreendimentos implantados e a serem implantados no município conforme as legislações ambientais pertinentes; licenciamento de engenho de publicidade; estudo, desenvolvimento e elaboração de projetos paisagístico/arborização urbana, além da análise e aprovação de projetos paisagísticos/arborização urbana solicitados no licenciamento ambiental; atendimento e orientações ao requerente referente aos processos administrativos e demais assuntos de competência desta Divisão. Realização de vistoria técnica para levantamento de passivos ambientais, verificação de adequações e gestões necessárias, e acompanhamento de condicionantes. Análise de relatórios e estudos ambientais, e demais quando julgados necessários pelos técnicos.

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Licenciamento Ambiental - Documentos necessários

Renovação de Licença Ambiental – Documentos necessários

Alteração de Titularidade de Licenciamento Ambiental – Documentos necessários

Declaração de Conformidade-SUPRAM-CM

Licenciamento de ERB’s – Antenas – ETR – ERR

Licença para Instalação de Engenho de Publicidade

Licença para Publicidade Falada com Carro de Som

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