Institucional

Disseminação de direitos e deveres, orientação jurídica à população. Esses são alguns propósitos da Procuradoria do Município que realiza essas ações por meio do Núcleo de Assistência Jurídica (NAJ). O serviço de consultoria jurídica já beneficiou centenas de nova-limenses, como aqules que puderam fazer a regularização fundiária nos bairros do Gaia e Santa Rita.

Além do NAJ, a população de Nova Lima pode contar com outros dois núcleos de assistência jurídica: o Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor (Procon), que orienta os cidadãos nas relações de consumo e o Departamento de Contrato e Licitações. 

A novidade fica por conta do Núcleo de Práticas Jurícicas (NPJ), inaugurado em 2011, consiste em mais um órgão jurídico a serviço da população. Com a implantação do NPJ no município, o atendimento jurídico gratuito foi ampliado. Por meio dessa parceria, o Governo Municipal e a Fupac disponibilizam uma equipe formada por advogados e estagiários para dar mais agilidade na prestação dos serviços.

A Procuradoria-Geral também analisa as leis encaminhadas pela Câmara de Vereadores e os projetos de lei criados pela própria Prefeitura. A sustentação jurídica do governo oferece suporte às secretarias municipais, por meio de acompanhamento dos processos administrativos e judiciais, com a emissão de pareceres e representação judicial e extrajudicial, estabelecendo uma segurança jurídica no processo decisório.

Dessa forma, em um Estado em que a estrutura jurídica deve servir para concretizar o princípio democrático, o Procurador do Município tem papel fundamental no acompanhamento jurídico das decisões políticas oriundas da participação direta dos cidadãos, na fiscalização da legalidade dos atos praticados pelos integrantes da Administração Pública e na fiscalização do cumprimento da Constituição da República de 1988, inclusive em relação à efetivação do princípio democrático.