FUNDEB - Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Desenvolvimento de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais

Criado pela Emenda Constitucional n° 53/2006 e regulamentado pela Lei n° 11.494/2007 e pelo Decreto n° 6.253/2007¹, em substituição ao Fundef, que vigorou de 1998 a 2006. Trata-se de fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um Fundo por Estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete Fundos), formado por parcela financeira de recursos federais e por recursos provenientes dos impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal. Independentemente da origem, o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica.

O Fundeb contribui para a redução das variadas formas de desigualdades educacionais existentes, estabelecendo, para a educação básica pública, equidade na distribuição dos recursos disponíveis no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios e maior participação federal no aporte financeiros, contribuindo para elevação do patamar de investimentos no setor.

Informações: 0800-616161 ou (61) 3966-4232

                       E-mail: fundeb@fnde.gov.br

                       Site: www.fnde.gov.br

MEMBROS DO CONSELHO FUNDEB