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Alvará de Licença para Construção
- Preencher requerimento
- Taxa de expediente para abertura do processo devidamente quitada
- Anotação de Responsabilidade Técnica da obra (ART) - código 2644 e demais ART’s pertinentes
- Cópia do projeto arquitetônico aprovado
Unidade Responsável pelo Serviço:
DPEU - Departamento de Expansão Urbana
Unidade para encaminhamento:
Protocolo
Tipo de serviço:
Ambos
