Prefeitura Municipal de Nova Lima

REFORMA ADMINISTRATIVA

05 de Junho de 2017

Reforma Administrativa enviada para apreciação da Câmara Municipal

 

O Município de Nova Lima enviou para apreciação da Câmara Municipal, Projeto de lei da REFORMA ADMINISTRATIVA.

Por que a Reforma é necessária?

A administração hoje está inviabilizada devido ao alto comprometimento da arrecadação com o Pacote de Pessoal (salários, impostos e benefícios). Nos últimos cinco anos, o gasto com pessoal passou de R$ 136 milhões em 2011 para R$ 327 milhões em 2016, ou seja, um aumento de 140%, enquanto a receita aumentou apenas 63% no mesmo período.

Com este alto comprometimento, sobra muito pouco para o pagamento de dívidas que foram deixadas pelas administrações passadas, para o custeio da Prefeitura (como manutenção de escolas, unidades de saúde, limpeza urbana, segurança pública, dentre outras), além de inviabilizar os investimentos que a cidade precisa.

A Administração tem trabalhado para o crescimento da arrecadação, mas em face à gravidade da situação em que o município se encontra, tais esforços não têm se demonstrado suficientes para trazer o equilíbrio financeiro necessário. Assim, não nos resta outra alternativa que não propor esta reforma administrativa.

A construção deste Projeto, além de objetivar o equilíbrio financeiro, busca aparelhar a Gestão Municipal de uma Lei clara, transparente e, principalmente, que propicia maior segurança aos Servidores por ser de possível execução.

 

O que muda com a Reforma?

O Projeto altera o Regime Jurídico de contratação do Município de Nova Lima, deixando de ser regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e passando a ser estatutário.

 

  • O SERVIDOR NÃO PERDE O DIREITO ADQUIRIDO

- Não há alteração no salário do servidor. Foram feitos ajustes e alterações em benefícios e gratificações.

- Quem recebeu benefícios como Escolaridade, Anuênio e Apostilamento, de forma legal, continua recebendo. Mas novos benefícios não mais serão concedidos. No caso do anuênio, o servidor recebe o próximo de forma proporcional ao tempo cumprido até a aprovação da Lei. Já o quinquênio foi modificado para Progressão Salarial e será pago 5%, a cada 5 anos, após avaliação de desempenho. No caso da Progressão, o servidor recebe o próximo de forma proporcional ao tempo cumprido antes e depois da aprovação da Lei.

 

ENTENDA MELHOR A REFORMA ADMINISTRATIVA

CONFIRA NA ÍNTEGRA O PROJETO DE LEI ENVIADO À CÂMARA MUNICIPAL