Reforma Administrativa dentro da constitucionalidade

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Na quarta-feira (11/04), os 25 desembargadores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais foram unânimes ao negar a medida cautelar da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais – Fesempre, a pedido do Sindserp, com o objetivo de suspender liminarmente 18 artigos da Lei Municipal nº 2590/2017 que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Nova Lima e os decretos regulamentadores.

Essa vitória reafirma o fato de que na aplicação das normas do estatuto não houve ofensa a qualquer direito dos servidores públicos municipais. Dessa forma, a Reforma Administrativa continua em vigor.

A Reforma foi uma medida urgente e necessária para que o Governo Municipal pudesse colocar a casa em ordem, realizar os pagamentos de salários em dia e investir na prestação de serviços para a população. A lei foi feita com responsabilidade, em parceria com um instituto dotado de ampla experiência técnica no tema, e propôs os mínimos ajustes que eram necessários.

Por isso, essa resposta positiva do judiciário reafirma que a Lei Municipal nº 2590/2017 que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Nova Lima é plenamente constitucional, válida e eficaz e foi realizada com seriedade, legalidade, respeitando a garantia dos direitos adquiridos e, principalmente, com observância nas constituições Estadual e Federal.

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