Prefeitura Municipal de Nova Lima

REFORMA ADMINISTRATIVA DENTRO DA CONSTITUCIONALIDADE

12 de April de 2018

Os 25 desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negam medida cautelar que questiona a Reforma Administrativa

 

Na quarta-feira (11/04), os 25 desembargadores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais foram unânimes ao negar a medida cautelar da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais – Fesempre, a pedido do Sindserp, com o objetivo de suspender liminarmente 18 artigos da Lei Municipal nº 2590/2017 que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Nova Lima e os decretos regulamentadores.

Essa vitória reafirma o fato de que na aplicação das normas do estatuto não houve ofensa a qualquer direito dos servidores públicos municipais. Dessa forma, a Reforma Administrativa continua em vigor.

A Reforma foi uma medida urgente e necessária para que o Governo Municipal pudesse colocar a casa em ordem, realizar os pagamentos de salários em dia e investir na prestação de serviços para a população. A lei foi feita com responsabilidade, em parceria com um instituto dotado de ampla experiência técnica no tema, e propôs os mínimos ajustes que eram necessários.

Por isso, essa resposta positiva do judiciário reafirma que a Lei Municipal nº 2590/2017 que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Nova Lima é plenamente constitucional, válida e eficaz e foi realizada com seriedade, legalidade, respeitando a garantia dos direitos adquiridos e, principalmente, com observância nas constituições Estadual e Federal.