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Leis e Decretos

Lei 1.907/2005

Dispõe sobre as penalidades aplicadas pela infração às obrigações estabelecidas na legislação tributária em de Nova Lima

Lei 1.909/2005

Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso “Inter Vivos” – ITBI.

Lei 2244-IPTU Institui Planta Generica Valores Terrenos e Tabela Valores Construção Apuração Valor Venal IPTU 2012

Lei 2244-IPTU Institui Planta Generica Valores Terrenos e Tabela Valores Construção Apuração Valor Venal IPTU 2012

REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS SERVIDORES

REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS SERVIDORES

Leis

REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS SERVIDORES
CRIA OS CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS DE PROCURADOR MUNICIPAL
REGULAMENTA O ARTIGO 249 DA LEI MUNICIPAL

Leis

ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS
INPC-COMO ÍNDICE OFICIAL PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS
COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS

Lei 1.869/2005

Estabelece normas e fixa valores para a cobrança do ISSQN para os profissionais autônomos e uniprofissionais

Lei Orgânica Municipal

http://www.cmnovalima.mg.gov.br/

Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Leis/LCP/Lcp101.htm

Lei 1.910/2005

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza instituído no Município de Nova Lima – ISSQN

Lei Nº 1727, de 07 de novembro de 2002

Espaço do Servidor Público

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