Decreto nº 10.064, de 10 de maio de 2020 - Funcionamento de parte dos estabelecimentos comerciais e de serviços, mediante a estrutura observância de obrigações e diretrizes sanitárias ligadas ao combate e prevenção a Covid-19
10/05/2020
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DECRETO 10.062 DE 06 DE MAIO DE 2020
06/05/2020
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DECRETO 10.063 DE 06 DE MAIO DE 2020
06/05/2020
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PORTARIA 1.654 DE 06 DE MAIO DE 2020
06/05/2020
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PORTARIA 1.655 DE 06 DE MAIO DE 2020
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PORTARIA 1.656 DE 06 DE MAIO DE 2020
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PORTARIA 1.657 DE 06 DE MAIO DE 2020
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DECRETO 10.054 DE 05 DE MAIO DE 2020
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DECRETO 10.055 DE 05 DE MAIO DE 2020
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